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Licenciamento Ambiental
O Licenciamento Ambiental é um instrumento instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente, onde visa controle e monitoramento ambiental de
comércios, serviços e industrias que possuem aspectos e Impactos ambientais significativos.
Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da Implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a vIabIlIdade ambiental
do empreendimento, não autorizando o início das obras.
Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o Início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da
Licença Prévia.
Licença que autoriza o Início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de
Instalação.
O licenciamento ambiental pode ser no âmbito municipal, estadual ou federal, sendo relativa a atividade da empresa e seu porte. No Rio Grande do Sul,
através do Código Estadual de Meio Ambiente e pela Lei Complementar n’ 140, de 08/12/2011, estabeleceu que os municípios deverão licenciar os
empreendimentos e atividades com impacto local, bem como aquelas delegadas pelo estado, logo, as licenças ambientais emitidas pelos municípios
conveniados possuem validade em todo o estado gaúcho.
